13/09/2017 17:10 0
A Lei 9.299/96, muito além de alterar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, modificou a atribuição para a sua investigação, já que alterou a natureza desses crimes à condição de crimes comuns.
17/08/2017 16:00 0
A responsabilidade pela custódia de presos é dos departamentos penitenciários, sendo que a polícia judiciária somente tem o dever de realizar custódia durante o tempo necessário à formalização dos atos que compõem o procedimento da detenção.
24/07/2017 16:00 2
No cenário atual, a investigação criminal pode ser dividida em três espécies: a) autêntica ou pura; b) derivada (própria ou imprópria); e c) não autêntica ou impura.
10/08/2016 12:09 301
O artigo dá continuidade ao estudo por nós elaborado acerca da atividade desempenhada pelo delegado de polícia no Estado Democrático de Direito, enquanto primeiro garantidor da legalidade e da justiça.
16/07/2016 11:23 591
Analisam-se os fundamentos utilizados no julgamento do RHC 51.531, ponderando as suas razões com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes do garantismo penal integral, que se contrapõe ao que chamamos de garantismo de mão única.
12/06/2016 19:40 476
A Teoria Geral do Crime deve ser aplicada segundo a ação contagiante dos princípios penais constitucionais, não havendo possibilidade de dissociação, seja na interpretação das normas incriminadoras, seja na interpretação das excludentes de criminalidade.
04/05/2016 14:42 976
A investigação criminal, como ponto de partida da persecução penal, deve atender ao interesse público de elucidar crimes, mas sem abrir mão do respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado.
18/04/2016 18:29 289
A ausência de norma constitucional sobre o tema torna a polícia judiciária mais suscetível a pressões externas e ingerências indevidas. Assim, considerando a natureza da atribuição que essa instituição exerce, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito.
28/03/2016 09:22 465
O STF abandonou o principiologismo e ficou com o consequencialismo, entendendo que os princípios abstratos não podem estar acima das consequências que acarretam. Um ato é validado pelo resultado que produz.
16/03/2016 10:42 368
Os ocupantes de cargos públicos que se encontrem em situação de desconformidade com a interpretação fixada possuem o prazo de 20 dias, contados da publicação da decisão, para se ajustarem ao regramento legal, sob pena de exoneração.
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