Caso Mariana Ferrer: existe estupro culposo?
03/11/2020 21:03 0
O crime de estupro de vulnerável somente é punido a título de dolo (intenção), não se admitindo forma culposa (sem intenção). Logo, não existe crime de estupro culposo.
Publicações
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Lavratura do TCO para usuário de drogas (ADI 3.807): e o papel do delegado?
24/08/2020 14:10 0
No julgamento da ADI 3807, o STF entendeu ser constitucional a lavratura do termo circunstanciado pelo próprio magistrado, em se tratando de usuário de drogas. Os ministros desconhecem a realidade fora dos seus gabinetes.
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O foro por prerrogativa de função, à luz do julgamento da Ação Penal 937 pelo STF
14/07/2020 12:45 0
As regras para a fixação da competência em razão da função foram sensivelmente modificadas pelo STF no julgamento da questão de ordem da AP 937. Agora, a competência recebeu uma interpretação mais restritiva.
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O indiciamento criminal é ato privativo do delegado de polícia e representa a primeira fase na formação da culpa na persecução penal
26/06/2020 17:38 0
O artigo apresenta como tema o ato de indiciamento criminal, privativo do delegado de polícia, visto como primeira manifestação oficial do Estado sobre o fato delituoso, abordando também o conceito de autoridade policial e a atribuição investigativa.
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A extensão da hediondez no crime de extorsão após o pacote anticrime.
04/06/2020 19:17 0
Analisando-se as alterações do pacote anticrime, entendemos que o legislador criou um "novo velho problema", pois, ao mesmo tempo em que acostou o rótulo da hediondez ao §3° do art. 158 do Código Penal, retirou do seu §2°.
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Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário.
20/05/2020 21:35 0
Introdução Historicamente, a doutrina não se preocupa em aprofundar o estudo da fase preliminarda persecução penal, i.e., a investigação criminal. Esse quadro vem sendomodificado gradativamente com os estudos produzidos pela doutrina moderna, a qualtem dadoa devida importância à fase inicial...
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A importância do inquérito policial diante das diretrizes principiológicas do Estado Democrático de Direito
19/05/2020 16:43 0
Ainda que o inquérito policial não acarrete a aplicação direta de uma pena, pode resultar na restrição de bens e direitos do investigado, afetando severamente uma parcela de seus direitos fundamentais.
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Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário.
08/05/2020 16:56 0
As requisições de diligências nas investigações policiais devem ser fundamentadas, imprescindíveis, pertinentes, realizadas no momento certo e dirigidas ao detentor da informação que se pretende obter.
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Autonomia da polícia e sobrevivência da democracia
25/04/2020 16:20 0
A autonomia da polícia judiciária é questão de extrema importância, sendo necessário dotar essa instituição de garantias que lhe assegurem blindagem contra qualquer tipo de ingerência externa que possa sufocar a sua atividade.
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A vontade da vítima na Lei Maria da Penha: o paradoxo criado pela jurisprudência
23/04/2020 19:32 0
Desconsidera-se a vontade da mulher para que seja submissa àquilo que se definiu ser o melhor, colocando-a em uma condição de ser inferior, incapaz de decidir o que é melhor para si, tal qual o ideal de cultura machista que a própria lei busca corrigir.
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